Legislação de Inclusão e Diversidade no Ambiente de Trabalho: Um Panorama das Normas Recentes
O Brasil possui uma série de legislações que visam promover a igualdade de direitos e combater práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. A seguir, apresentamos um resumo de algumas dessas leis, destacando suas principais disposições e links para consulta integral.
PORTARIA Nº 4.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Esta portaria inclui novas regras de conduta relacionadas ao assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas das empresas. A regulamentação exige ampla divulgação do conteúdo entre empregados, reforçando a importância de um ambiente de trabalho saudável e respeitoso.
Leia a íntegra da Portaria Nº 4.219
LEI Nº 14.611, DE 3 DE JULHO DE 2023
Esta lei aborda a igualdade salarial entre homens e mulheres, estabelecendo critérios para garantir que o trabalho de igual valor ou na mesma função seja remunerado de maneira igual. Além disso, altera outras disposições legais relacionadas à remuneração no país.
Leia a íntegra da Lei Nº 14.611
LEI 8.213/91 – Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência
A Lei de Cotas estabelece que empresas com número de funcionários superior a 100 devem reservar um percentual mínimo de vagas para pessoas com deficiência (PCD). O percentual varia conforme o tamanho da empresa, sendo:
- Até 200 funcionários: 2%
- De 201 a 500 funcionários: 3%
- De 501 a 1000 funcionários: 4%
- Mais de 1000 funcionários: 5%
Leia a íntegra da Lei 8.213/91
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015
Institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, uma legislação importante que busca garantir direitos e acessibilidade para pessoas com deficiência, estabelecendo normas sobre o acesso ao trabalho e à educação.
Leia a íntegra da Lei Nº 13.146
LEI Nº 12.990/2014
Esta lei cria a reserva de vagas para negros em concursos públicos federais, com base no artigo 39 da Constituição Federal, visando a equalização de oportunidades em relação ao ingresso no serviço público.
Leia a íntegra da Lei Nº 12.990
LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989
A Lei Nº 7.716 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, estabelecendo punições para quem discriminar ou praticar atos discriminatórios no ambiente de trabalho ou em qualquer outro contexto.
Leia a íntegra da Lei Nº 7.716
LEI Nº 14.831, DE 2024 – Certificação de Saúde Mental
A Lei Nº 14.831/2024 introduz um marco na regulamentação da saúde mental no ambiente de trabalho, estabelecendo critérios para a certificação das empresas que implementam programas de saúde mental adequados aos seus colaboradores.
LEI Nº 11.645, DE 10 DE MARÇO DE 2008
A Lei Nº 11.645 torna obrigatória a inclusão do ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nos currículos da educação nacional, ampliando a representatividade dessas culturas nos conteúdos escolares.
Leia a íntegra da Lei Nº 11.645
LEI Nº 14.423, DE 22 DE JULHO DE 2022
Altera a Lei nº 10.741, de 2003, sobre o Estatuto do Idoso, para substituir as expressões “idoso” e “idosos” por “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, visando uma linguagem mais respeitosa e inclusiva.
Leia a íntegra da Lei Nº 14.423
LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garantindo direitos de atendimento e inclusão no mercado de trabalho para pessoas autistas.
Leia a íntegra da Lei Nº 12.764
LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010
Institui o Estatuto da Igualdade Racial, promovendo ações afirmativas e medidas para eliminar as desigualdades raciais em várias esferas, incluindo o ambiente de trabalho.
Leia a íntegra da Lei Nº 12.288
LEI Nº 14.624, DE 17 DE JULHO DE 2023
Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo um mecanismo de identificação de pessoas com deficiências ocultas, utilizando um cordão de fita com desenhos de girassóis.
Leia a íntegra da Lei Nº 14.624
LEI Nº 11.635, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, uma data para reflexão e ações que visam combater preconceitos e discriminação religiosa.
Leia a íntegra da Lei Nº 11.635
LEI Nº 13.185, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas, prevenindo e combatendo a violência e o bullying entre alunos.
Leia a íntegra da Lei Nº 13.185
LEI Nº 14.532, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Altera a Lei Nº 7.716/1989, sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, visando aumentar a eficácia nas punições para atos discriminatórios no ambiente de trabalho e sociedade.
Leia a íntegra da Lei Nº 14.532
LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
A Lei institui o Programa Emprega + Mulheres e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para promover a inclusão de mulheres no mercado de trabalho e combater a discriminação de gênero.
Leia a íntegra da Lei Nº 14.457
LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995
Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, além de outras práticas discriminatórias no processo de contratação ou permanência de funcionários, promovendo a igualdade de oportunidades.
Leia a íntegra da Lei Nº 9.029
Essas leis e normas são fundamentais para a criação de um ambiente de trabalho mais inclusivo, seguro e igualitário, promovendo a diversidade e o respeito aos direitos humanos no Brasil. Para maiores detalhes, consulte os links indicados para cada legislação.